Casos de discriminação contra LGBTs serão apurados por comissão especial

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No dia 17 de maio é celebrado o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. A Secretaria de Justiça (Sejus) em parceria com a Secretaria Estadual da Assistência Social e Cidadania (Sasc) irão compor comissão especial para a apuração de casos de discriminação por parte de servidores públicos contra a população de lésbicas, gays, bissexuais.

A comissão de apuração de casos de discriminação contra a população LGBT é baseada na efetivação da Lei Estadual 5431/2004 de autoria da deputada estadual Flora Isabel. A medida prevê sanções administrativas em casos de discriminação em razão de orientação sexual e também tipifica quais os atos considerados de discriminação de orientação sexual.

Na época de implantação da lei, a Secretaria de Justiça era a responsável pela política de Direitos Humanos, que atualmente está a cargo da Sasc. No entanto, as duas secretarias atuarão em conjunto na aplicação da comissão. “Interessante destacar que a lei estadual prevê sanções como multas e indenizações para quem praticar esse tipo de discriminação”, explicou Vitor Kozlowski, do Centro de Referência para promoção da Cidadania LGBT “Raimundo Pereira.

Capacitação

Na última turma do Curso de Formação da Academia de Formação Penitenciária do Estado do Piauí (Acadepen) mais de 150 agentes em formação participaram de módulo formativo sobre cidadania LGBT e Direitos Humanos.

Fonte: Ascom Sejus

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