Parlamentares e Procon querem aplicação da lei onde não houver acordo

Durante a audiência pública realizada hoje (29) na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Alepi, os deputados analisaram todos os argumentos apresentados pelos participantes.  Entre os que pediram a palavra, os deputados Henrique Pires (MDB), Limma (PT), João de Deus (PT) e Pastor Gessivaldo Isaías (Republicanos) avaliaram que já há um consenso entre eles sobre a necessidade da aprovação das matérias e isso deve facilitar a tramitação das propostas.

Gessivaldo Isaias foi o primeiro a pedir a palavra após a explanação dos argumentos dos convidados. Segundo o deputado, o dever dos parlamentares é trabalhar pelo povo. E lembrou que no Pará, no Ceará e na Paraíba, leis já foram sancionadas pelos governadores.

“A Comissão do Consumidor vai agora fazer uma adequação de tudo que nós ouvimos aqui hoje, de todos os representantes”, comentou o deputado, salientando a importância do Procon no debate.

Gessivaldo disse que não quer ver ninguém desempregado, “mas não se pode olhar para o pai de família e deixar de ver que ele está passando por essa necessidade, de ter esse desconto. E temos que dar uma resposta à sociedade que cobra da Assembleia Legislativa”, afirmou o deputado, que é a favor do escalonamento das mensalidades.

O deputado lembrou o seu trabalho representando escolas, alunos, professores e todos os interessados no assunto. Apesar não ser titular da Comissão de Defesa do Consumidor, Gessivaldo disse que vai acompanhar a matéria na comissão até que ela seja adequada a todos.

Evaldo Gomes (SD) disse que a audiência foi muito importante para que todas as dúvidas pudessem ser dirimidas. E que a reunião teve objetivo de buscar uma solução.

O deputado parabenizou os deputados Gessivaldo e Henrique Pires pelas proposições. “Há uma necessidade de trabalharmos para que a gente possa encontrar um meio termo”, afirmou Evaldo. Segundo o deputado, os professores são contra os 30% porque têm medo de perder seus empregos.

Segundo o deputado Limma (PT), o momento é de excepcionalidade e que, se fosse obedecer o rigor da lei, teoricamente ela seria inconstitucional.  “Mas é necessário reconhecer a excepcionalidade do momento e a importância da Assembleia atuar como mediadora deste conflito”, afirmou o deputado, defendendo que não se pode tratar igualmente os desiguais.

O deputado disse que a Câmara de Negociação, criada pela OAB-PI, é uma ótima iniciativa neste sentido. Limma defendeu que a Equatorial seja incluída na discussão por causa do contrato de demanda que afeta a planilha de custo das escolas. O deputado vai apresentar uma emenda aos projetos e parabenizou os autores.

Ziza Carvalho (PT) lembrou que a linearidade do projeto chamou atenção e que o princípio da igualdade material deve ser seguido. “Saber diferenciar as grandes escolas, que tem grande patrimônio, que tem grandes reservas, das escolas pequenas e levar em conta o nível de inadimplência. Se a gente tratar de forma linear esse desconto podermos estar ferindo essa igualdade de poder de determinados alunos em detrimento de outros”, advertiu o deputado Ziza.

O deputado João de Deus (PT) disse que o momento é ímpar e muitas empresas estão sofrendo. “Temos que compreender este contexto e entender a complexidade desse assunto”. João de Deus defendeu o diálogo como meio de evitar que a inadimplência aumente. Ele entende que a audiência cumpriu o seu papel no sentido de dar subsídios para se buscar o equilíbrio para que o prejuízo não fique somente com os pais, mas que seja dividido.

“Defendo que a gente fixe um valor, mas esse valor tem que ser revalidado para que não se feche o canal de negociação”, afirmou. Assim, segundo o deputado, aquelas escolas que não responderem ao chamamento para um acordo, ficam sujeitas à lei depois de aprovada.

Para deputada Flora Izabel (PT), a questão é ainda mais grave porque as escolas irão passar muito tempo para superar os efeitos da pandemia da Covid-19. Flora citou o caso da França, onde as escolas abriram e tiveram que fechar novamente as aulas presenciais por causa do aumento dos casos de Covid-19.

A deputada defendeu uma flexibilização da linearidade. “Esse é um projeto de grande apelo popular, mas temos que ter responsabilidade”, observou Flora, que é economista.

A deputada propôs que Teresa Britto realize um trabalho de revisão da nova lei, em nível de emendas, que podem ser também propostas pelas partes interessadas.

Paulo Martins (PT) defendeu que seja firmando um acordo coletivo entre as partes e lembrou que a situação das escolas do interior é diferente e deve ser avaliada com cautela.

Para o deputado Franzé Silva (PT), a discussão foi extremamente rica. Franzé propôs que seja estabelecido um prazo, dentro da comissão, para que as emendas sejam apresentadas e analisadas, de preferência numa nova reunião conjunta., de modo a agilizar a apreciação do projeto em Plenário.

A presidente da Comissão, deputada Teresa Britto (PV), disse que o encaminhamento do deputado Franzé foi muito importante.

Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator da matéria é o deputado Hélio Isaias (PP), que também foi relator na CCJ.

O deputado Nerinho (PTB) defendeu que as emendas semelhantes sejam apresentadas por todos os deputados e que alguns cuidados devem ser tomados, como por exemplo o de fixar um teto para as escolas que tem mensalidades de até 1/3 do salário mínimo. E também garantir que os descontos não alcancem os inadimplentes.

“Não vamos agradar 100%, mas nós temos que tentar chegar ao máximo de acordo e consenso”, explicou o deputado, destacando que a aplicação da lei, sendo retroativa ou não, também será alvo de debate da comissão para análise do projeto e de emendas.

Henrique Pires foi o último deputado a comentar a matéria, antes de finalizar a audiência. O deputado disse que não é justo que os pais e mães sejam obrigados a escancarar suas “entranhas financeiras”.

“Sempre privilegiaremos um acordo. Agora, tem que ter um parâmetro quando não tiver um acordo. No Maranhão, foi criada a faixa de alunos. No Pará foi definido que se recolhe pelo Simples, se é microempresa. Tem que se ter um parâmetro quando não há acordo, porque o principal é o acordo”,  defendeu o deputado.

Henrique disse que a ideia é manter o diálogo evitando que a questão vá parar na Justiça. “Não é minha intenção defender um projeto que prejudique o setor”, acrescentou.

Ministério Público cobra transparência

O promotor de Justiça, Nivaldo Ribeiro, coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), cobrou transparência das escolas durante a audiência.

Nivaldo afirmou que há instituições de ensino que estão encaminhando planilhas sob sigilo. “As escolas não estão sendo transparentes”, lamentou.

O coordenador defende que as negociações não devem ser feitas individualmente como as escolas querem. Segundo ele, o que as escolas defendem é que os pais mostrem sua condição de miserabilidade.

“Não há acordo coletivo no Procon, há muita dificuldade nas informações, desde março que estamos tentando negociar e não estamos conseguindo. As faculdades que tem aulas práticas não estão dando desconto e os deputados estão certos”, afirmou.

O promotor afirmou que as escolas não deveriam comparecer a Assembleia Legislativa para dizer que os deputados estão apresentando uma lei inconstitucional. “Vamos evoluir neste projeto é um projeto justo, o trabalho é neste sentido”, afirmou. Nivaldo defendeu harmonia na relação de consumo. Para o coordenador, a situação de inadimplência sempre existiu.


Fonte: Ascom/Alepi

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