Juristas de pé de balcão

Alguns artigos da Constituição Federal são claros, objetivos, diretos, dispensando a tosca hermenêutica de juristas de pé de balcão ou daqueles de formação marxista, que fazem declaração de amor a democracia, mas defendem a ditadura do proletariado.

Soa estranho ouvir essa gente defender enfaticamente o respeito à Constituição e á Democracia nesta polêmica que se instalou no país em torno do Art. 142 da nossa Carta Magna, que possibilita, sim, a intervenção das Forças Armadas como poder moderador nos conflitos entre os poderes da República.

Como defende o constitucionalista Ives Gandra Martins, o texto do referido artigo é de uma clareza indiscutível e não deixa dúvidas quanto ao papel da Forças Armadas:

Art. 142. As forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes, regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Ou seja, não apenas o Executivo Federal pode acionar as Forças Armadas para restabelecer a ordem democrática, mas qualquer um dos três poderes, desde que haja fundamento em suas reclamações.

Não se trata, portanto, de uma intervenção militar no sentido mais amplo, mas tão somente de uma intervenção pontual para restabelecer as prerrogativas de um determinado poder que estejam sendo desrespeitadas pelos outros.

Sanado o problema, as Forças Armadas saem de cena e o país volta à normalidade democrática, com os três poderes atuando de forma independente e harmônica, como prevê a Constituição Federal.

O presidente do STF, Dias Toffoli, diz que “A ‘autoridade suprema” do presidente da República sobre as Forças Armadas, por óbvio, não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

Está corretíssimo o ministro quando fala sobre a separação e a harmonia entre os poderes, destacando que “nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”, mas faltou ele explicar, neste caso, como resolver um conflito entre dois poderes quando um intervém nas prerrogativas do outro?

Não nos parece razoável ou lógico que o Supremo Tribunal Federal intervenha em outro poder, usurpando suas atribuições e desrespeitando a ordem constitucional, e depois venha a se apresentar como guardião da Constituição para resolver um conflito em que ele próprio é acusado de rasgá-la?

Engana-se Dias Toffoli se imagina que as Forças Armadas, ciente de suas obrigações definidas no texto constitucional, se recusarão a intervir em um poder que desrespeita a Constituição e atropela as competências de outro, estabelecendo um clima de insegurança jurídica e colocando o país na rota da anarquia.

Militares brasileiros não são afeitos a bravatas, mas certamente não hesitarão em cumprir o papel que lhes foi conferido pelos legisladores constituintes. A defesa da pátria, a garantia da lei e da ordem são missões sagradas das Forças Armadas.

Classificar como um “golpe militar” a eventual intervenção das forças Armadas para restabelecer a ordem democrática é coisa de juristas de pé de balcão, que repetem os argumentos falaciosos da esquerda que sonha em voltar ao poder, ainda que por meios nada democráticos.

Sem argumentos para rebater as ideias do notável jurista Ives Gandra Martins, que assessorou os constituintes na elaboração da Constituição Cidadã, a esquerda apela e parte para infâmia e a calúnia contra o jurista e professor dizendo que ele defende a tese da intervenção das Forças Armadas para ganhar a simpatia do presidente e emplacar um filho no STF.

Nem o velho mestre nem o seu filho, magistrado com uma carreira vitoriosa, ministro do Superior Tribunal do Trabalho (TST), necessitam desse tipo de expediente.

Ives Gandra, professor de conceituadas universidades no Brasil e na Europa, autor de vasta obra no campo do Direito, está num nível muito acima de seus detratores, esses, sim, saudosistas das velhas práticas políticas.

Os que não reconhecem as Forças Armadas como poder moderador são os mesmos que aplaudem decisões monocráticas de ministros do STF que ferem os preceitos constitucionais e desrespeitam a democracia. Alguns deles argumentam que não existe poder moderador e o que o STF é o guardião da Constituição.

Diante disso, há que se perguntar, então: Quem garantirá a lei e a ordem, se o guardião da Constituição resolve invadir as competências dos outros poderes, implantando a ditadura da toga? Se o Exército, mesmo autorizado pelo artigo 142 da Carta Magna, não pode, quem poderá exercer o papel de poder moderador?

Gilmar Mendes diz que estão querendo transformar as Forças Armadas num partido político. Errado, ministro. Cuidados com as palavras mal colocadas, pois elas podem lhe render dissabores. O ministro pode ainda não ter percebido, mas o que ele insinuou em relação aos militares é o mesmo que boa parte da população brasileira pensa em relação ao STF.

Não sou nem um pouco admirador do presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, mas concordo com ele quando diz que o melhor para o Brasil é o diálogo (e eu acrescento: e o respeito) entre os poderes.

O STF não pode ser visto como o OLIMPO, onde os deuses decidem o destino da humanidade.

Numa democracia é nas urnas e não nos tribunais que se decide o destino de uma Nação.

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