A atualização na Lei Maria da Penha já garantia o direito ao procedimento e, agora, assegura a preferência na fila de espera
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm prioridade no atendimento e no acesso a cirurgias plásticas reparadoras caso tenham sequelas de lesões no Sistema Único de Saúde (SUS).
A determinação, que foi publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União, é uma alteração em um dos artigos da Lei Maria da Penha e já está em vigor.
A Lei Nº 14.887 prevê ainda que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deve receber assistência prioritária no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) “e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.”
A medida foi assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelos ministros Nísia Trindade (Saúde), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento)
No SUS, cirurgias plásticas para recuperar lesões causadas por agressões já eram previstas. Agora, com as alterações na lei, as vítimas terão um cuidado imediato e com prioridade.
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