Devem ser contemplados créditos fiscais relacionados ao ICMS, multas, juros do IPVA e ITCMD
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, do Governo do Estado, nesta segunda-feira (30), três projetos de lei de autoria do Executivo e quatro vetos a matérias de parlamentares. As proposições do Governo são sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários; a alteração na Lei Complementar 40/2004 – que trata do plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos; e mudanças nas leis 4.257/1989, 4.261/1989, 6.146/2011, 7.157/2018 e na Lei Complementar 62/2005.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários objetiva instituir um plano de parcelamento de créditos fiscais relacionados ao ICMS, de créditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento IPVA e do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
