A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que permite aos estados com dívidas refinanciadas pela Lei Complementar 156/16 excluírem do limite de crescimento das despesas primárias correntes os valores transferidos pela União com aplicações vinculadas.
Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias