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Entre 2022 e 2023, volume de processos novos sobre o assunto subiu 600%; já no Brasil, o percentual foi de 12% De acordo com dados inéditos
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“A nova Central de Monitoramento Eletrônico terá a capacidade de monitorar 5 mil pessoas. Foi um projeto nosso aprovado no Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Vamos dar segurança às decisões ao Poder Judiciário dando a garantia de que essas pessoas serão, de fato, monitoradas”, ressaltou o secretário da Justiça.
