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Lei foi sancionada em 2017 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização
Foi uma reunião proveitosa com as equipes de trabalho para tratar de um tema que é problema nacional, que é a regularização fundiária. O governador
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, concedeu na noite desta terça-feira (12) um habeas corpus para libertar a
Com o tema “Conciliação: mais tempo para você”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a XVI Semana Nacional da Conciliação juntamente com outros Tribunais
A Semana Nacional da Conciliação deste ano vai priorizar os esforços de tribunais e profissionais de mediação e conciliação nos processos que estão em fase de execução.
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O Diário Oficial da União já traz a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no
Diante do comunicado, relator pediu retirada da questão da pauta O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (6) o julgamento do recurso no qual a Advocacia-Geral da
Depois de um período com algumas atividades suspensas, em decorrência da pandemia, a Justiça Itinerante retorna com os casamentos comunitários. Os interessados devem entrar em
