Ação foi provocada após inspeções para apurar denuncias realizadas
A Defensoria Pública do Estado do Piauí protocolou uma ação civil pública contra o município de Parnaíba em favor de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, institucionalizados na Casa de Acolhimento Infantojuvenil de Parnaíba (CAIP), estabelecimento público municipal mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC).
A ação foi resultado da instauração de um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) em 2024, aberto para apurar denúncias que apontam graves violações de direitos dos menores acolhidos, incluindo maus-tratos e ameaças.
A Comissão de Defensoras e Defensores Públicos vinha realizando inspeções e audiências extrajudiciais, nas quais foram identificados diversos problemas, como superlotação, ausência de capacitação dos profissionais, e crianças/adolescentes acolhidos há mais de quatro anos sem qualquer avanço no processo de desinstitucionalização. Além disso, foi constatado que a instituição funcionava de forma precária, em desacordo com as normas legais estabelecidas nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as irregularidades observadas estão: ausência de Plano Político-Pedagógico, falta de PIAs e relatórios atualizados, inexistência de laudos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, ausência de controle de doações e do estoque de alimentos, falta de alimentos e fornecimento de produtos vencidos aos acolhidos, bem como consumo de água não potável. A estrutura física também foi considerada inadequada — o espaço é, na verdade, uma escola adaptada, o que o torna incompatível com as exigências de uma residência para acolhimento.
Durante várias inspeções, especialmente a realizada em fevereiro de 2025, verificou-se que a unidade permanecia em condições insalubres, com higiene extremamente precária, ambiente contaminado com água de fossa e caixa de gordura, ausência de itens básicos de limpeza e higiene pessoal, alimentos insuficientes e inadequados, crianças sem encaminhamento médico ou fisioterapia, roupas não individualizadas, ausência de protocolos em casos de surtos psiquiátricos, número insuficiente de cuidadores e funcionários de serviços gerais, e falta de capacitação de servidores, colaboradores e terceirizados.
Itens relacionados à segurança e acessibilidade também foram ignorados, conforme atestado pelo Corpo de Bombeiros e por engenheiro perito convocado durante o procedimento. Diante dessa situação, a Defensoria Pública requereu liminarmente a interdição do prédio, com o imediato deslocamento dos acolhidos para a rede hoteleira ou outro local que ofereça salubridade, segurança e acessibilidade, conforme as normas legais e regulamentares vigentes.
A Defensoria também solicitou a nomeação de um interventor judicial, a fim de garantir a adequada gestão e funcionamento da unidade de acolhimento, interrompendo de forma imediata as violações constatadas.
Para a defensora pública Sarah Miranda, o município tem a obrigação legal de prestar serviços assistenciais de alta complexidade, como o acolhimento institucional, observando toda a legislação pertinente. Esses serviços devem assegurar dignidade, salubridade, segurança, habitabilidade, alimentação adequada e nutritiva, e acesso a serviços médicos, entre outros — requisitos que foram negligenciados no caso em questão.
“A Defensoria Pública tem o papel constitucional de promover os direitos da criança e do adolescente, protegendo-os de toda e qualquer ameaça ou violação, inclusive a violência institucional. A situação encontrada nas inspeções é extremamente grave, corroborada por inúmeros depoimentos, vídeos fornecidos pelos denunciantes e relatório do Conselho Tutelar. Diante disso, não restou alternativa senão o ajuizamento da ação, para que o Poder Judiciário atue imediatamente e cesse as violações, salvaguardando os direitos das crianças e adolescentes acolhidos”, afirmou a defensora.
