Gratuidade, um privilégio imoral

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Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina

O tema é surrado, mas vale a pena relembrar, neste momento em que ainda se discute o aumento da tarifa de ônibus para 2019, debaixo dos justos protestos dos usuários.

Uma das causas do problema, sem dúvida, está no grande número de categorias profissionais, que percebem salários razoáveis, mas andam de graça nos transportes coletivos, o que contribui para aumentar significativamente o valor da passagem.

Empresário não dá nada de graça para ninguém, de modo que a gratuidade entra na planilha de custos das empresas e ai o ônus fica com o usuário comum que paga uma tarifa mais elevada, para que funcionários públicos bem pagos andem de graça nos coletivos, um privilégio, a meu ver, imoral.

Essas gratuidades foram concedidas pela Câmara Municipal de Teresina numa onda de democratismo que varreu o país quando da promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Vereadores concediam esses privilégios de olho nos votos das categorias profissionais beneficiadas, sem se preocupar com as consequências dessa ação irresponsável.

Por pouco, não apareceu um caçador de votos maluco propondo a gratuidade para todos os desempregados, o que em tese até que seria justo, mas já pensou como sobreviveriam as empresas de tranportes coletivos?!!!

Está mais que no tempo da Câmara Municipal de Teresina revogar esses privilégios imorais. Há informações de que isso foi tentado uma vez, mas a Justiça não permitiu a revogação.

O Judiciário não pode nem deve invadir a seara do legislativo. No presente caso, esse papel é dos vereadores a quem cabe criar ou revogar leis municipais.

A intervenção da Justiça, pelo que consta, foi para garantir que os Oficiais de Justiça, funcionários do Poder Judiciário, continuassem gozando do privilégio e, desta forma, livrando aquele Poder de arcar com as despesas decorrentes do pagamento de vales-transportes.

Os homens de toga sabem perfeitamente que quem tem que pagar passagem de ônibus dos servidores públicos é a repartição onde eles trabalham, através do programa do Vale-Transporte, mas, mesmo assim, decidem penalizar a população.

Essa decisão, no entanto, não é definitiva. Como não existe uma entidade que defenda os interesses dos usuários de ônibus, a Câmara Municipal ou um vereador, isoladamente, pode entrar com recurso, denunciar o fato ao Conselho Nacional de Justiça e questionar a legalidade dessa decisão da Justiça Estadual até no Superior Tribunal de Justiça.

Com a palavra, os senhores vereadores!

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