O Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado João Mádison (MDB), que modifica o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, deve ir a votação em Plenário nos próximos dias. Pela proposta, servidores públicos poderão sofrer sanções se violarem direitos ou prerrogativas de advogados em exercício de função.
A justificativa para a alteração é adequar a legislação estadual a uma lei federal relacionada ao tema. “A Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, tratou dos crimes de abuso de autoridade, e, dentre as suas atribuições, alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao determinar que constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado”, afirma João Madison na justificativa do indicativo.
Várias violações a garantias e prerrogativas dos advogados serão passíveis de sanções ao servidor público em caso de o projeto se transformar em lei. Entre elas estão a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho, a possibilidade de comunicar-se com o cliente de forma pessoal e reservada em diversas circunstâncias e não ser preso antes de sentença transitada em julgado.
Proposto por João Mádison, o indicativo atendeu à demanda de advogados e advogadas piauienses junto ao deputado e foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para votação em Plenário.
Nícolas Barbosa – Edição: Katya D’Angelles
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