O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a lei estadual nº 8.272/2024, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a fornecer água potável filtrada gratuitamente aos consumidores.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí, foi questionada sob o argumento de que violaria o princípio da livre iniciativa. A Procuradoria da Assembleia Legislativa, através dos seus procuradores, Marcos Patrício e Ney Augusto Nunes, realizou defesa da legislação e teve sua argumentação recebida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator da matéria. Ele entendeu que a norma é constitucional e representa uma intervenção legítima do Estado na ordem econômica, com o objetivo de assegurar direitos do consumidor e proteger a saúde pública.
Ainda, segundo o desembargador, a medida não impõe ônus desproporcional aos comerciantes e não compromete a livre iniciativa, uma vez que se trata de exigência razoável e de baixo impacto econômico.
A legislação aprovada em plenário foi apresentada pelo deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) em 2023, apreciada pelas comissões técnicas da Assembleia, votada em plenário e sancionada pelo governador em janeiro de 2024.
Com a decisão do TJ-PI, a lei permanece em vigor e reforça o compriimisso com políticas públicas voltadas à saúde, bem-estar e defesa do consumidor.
ALEPI
