Foram lidas na sessão Plenária desta segunda-feira (12) da Assembleia Legislativa, as Mensagens de nº 85, 86 e 87/2022, enviadas pelo Governo do Estado.
Foram lidas, na sessão Plenária desta segunda-feira (12) da Assembleia Legislativa do Estado, as Mensagens de nº 85, 86 e 87 enviadas pelo Governo do Estado. As matérias seguem agora para análise e votação nas comissões técnicas da Casa. Caso aprovadas, retornam para votação pelo Plenário da ALEPI.
A Mensagem nº 85 cria o Fundo da Polícia Militar do Estado do Piauí para Políticas Públicas de Segurança Pública (FUNPM), fundo especial de natureza orçamentária e financeira sob gestão da Polícia Militar para captação e aplicação de recursos de entes públicos, privados, nacionais ou internacionais. Segundo o Projeto, o Fundo tem como finalidade apoiar a Polícia Militar no cumprimento das políticas públicas constitucionais convenientes à segurança pública, além de elevar o progresso e desenvolvimento humano em ações do Plano Plurianual do Piauí.
A Mensagem de nº 86 dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita, e a defesa dos policiais militares, civis, penais e bombeiros em casos que não constituírem defensor e figurarem como investigados em inquéritos policiais. A Mensagem volta à Casa após ser apresentada em 2019 como Indicativo de Projeto de Lei pelo deputado Cel. Carlos Augusto (MDB).
A matéria tem como objetivo adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei nº 13.964 de 2019 no Código de Processo Penal e no Código de Processo Penal Militar, que configurou àqueles que compõe as carreiras ligadas à segurança pública a prerrogativa de defesa pela Defensoria Pública quando investigados em procedimentos extrajudiciais.
Por fim, a Mensagem nº 87 altera as Leis nº 3529/97 e nº 5378/2004 que autorizam o remanejamento de servidores da Polícia Militar. A matéria tem como objetivo modificar a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí, adequando a estrutura básica à realidade operacional e administrativa de modo a atender a crescente demanda de suas atribuições.
ALEPI
