Os vereadores cassados não poderão concorrer
Nesta sexta-feira (03), o relator da sentença do caso de cassação dos vereadores do Partido Progressistas do município de Gilbués, Ministro Benedito Gonçalves, votou para que seja realizada nova eleição para ocupação das cinco vagas no Legislativo Municipal.
Gonçalves votou ainda para que o partido que cometeu o ilícito eleitoral (PP-Gilbués) não possa participar do novo pleito proporcional, impedindo que os parlamentares excluídos dos cargos participem da nova escolha dos representantes, bem como, qualquer filiado ao Progressistas do município.
Mesma não possuindo uma regra específica para o impedimento dos vereadores cassados de concorrerem ao novo pleito, o relator resolveu considerar outros pontos para a ação.
Veja a abaixo conclusão:
Conclusão
Ante o exposto, resolvo a questão de ordem nos seguintes termos:
a) definição da tese principal: na hipótese de nulidade de mais da metade dos votos válidos em eleição proporcional municipal, em decorrência da prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97), impõe-se a renovação do pleito, na forma do art. 224 do Código Eleitoral;
b) definição das teses secundárias: na nova eleição proporcional, devem ser observadas as seguintes balizas: (b.1) a renovação há de ser parcial, contemplando apenas os cargos vagos por força da nulidade dos votos, preservando-se os demais; (b.2) o partido político que deu causa ou se beneficiou da fraude à cota de gênero não pode participar da renovação; (b.3) o preenchimento temporário das cadeiras vagas, no período entre a cassação e a renovação do pleito, deve observar as circunstâncias do caso concreto;
c) no caso concreto: (c.1) assentar que a hipótese é de renovação do pleito, porquanto anulados mais de 50% dos votos válidos; (c.2) determinar a assunção temporária dos candidatos dos partidos que atenderam às regras dos arts. 7º a 15 da Res.-TSE 23.677/2021, além do candidato mais votado dentre as três legendas remanescentes.
Comunique-se, com urgência, ao TRE/PI.
É como voto.
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