O Ministério Público do Piauí, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu, na manhã de hoje (24), recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Piauí (SDE/PI) para que seja feita a suspensão de continuidade do procedimento administrativo nº AA.152.10000027/21, processo SEI nº 00152.000024/2021-68, dispensa nº 003/2021.
Nas considerações da recomendação, o promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, autor do documento, explicou que a SDE publicou extrato de dispensa de licitação, tendo como objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada”, no valor de R$ 1.421.405,16.
“A dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, autoriza dispensa apenas nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade”, pontua o promotor de Justiça.
Diante disso, o representante do Ministério do Público expediu a recomendação e instaurou procedimento investigativo preliminar de análise de dispensa de licitação. Por último, determinou a notificação do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe a documentação referente ao procedimento de dispensa.
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI
