A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou ação civil pública em razão de irregularidades no fornecimento de medicamentos e insumos na Atenção Especializada de Saúde. A ação decorre de procedimentos extrajudiciais em tramitação na Promotoria, que tem como titular o promotor de Justiça Eny Pontes.
Foi requerido na ACP, entre outros pontos, o deferimento da tutela antecipada, para que seja determinado ao Município de Teresina, junto com a Fundação Municipal de Saúde, a regularização da situação anunciada, com a apresentação de solução urgente para o atendimento gratuito da população teresinense que necessita dos serviços dos hospitais municipais.
Deve ser regularizado o estoque de insumos hospitalares e medicamentos, em caráter de urgência, no prazo máximo de 30 dias, com a aquisição e a disponibilização, pela FMS, nos diversos setores da rede hospitalar de gestão municipal.
O MPPI requer que, após deferido o pedido de tutela antecipada, sejam notificados o município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde, através dos seus representantes legais, para adotarem as providências necessárias ao devido cumprimento; por fim, requer que seja determinado aos gestores demandados que encaminhem relatórios acerca do cumprimento daquilo que determinou a decisão, sob pena de arcarem com as medidas cabíveis em caso de descumprimento da decisão judicial.
