A 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou, procedimento preparatório de inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução de contratos licitatórios para exploração das linhas de transporte coletivo urbano de passageiros na capital piauiense.
O procedimento foi instaurado a partir do relatório resultante dos trabalhos de comissão parlamentar de inquérito instalada pela Câmara Municipal de Teresina, no qual constam diversos indícios de atos de improbidade e danos ao erário.
O promotor de Justiça Jessé Mineiro de Abreu, em atuação na 44ª PJ, ressalta que as conclusões da CPI apontam para a omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento dos contratos e na punição dos concessionários pelo descumprimento de cláusulas. Além disso, os pagamentos realizados às empresas contratadas, pela Prefeitura Municipal de Teresina, configurariam enriquecimento ilícito dos particulares, que foram remunerados por um serviço que não estava sendo prestado ou que estava sendo prestado de forma parcial ou ineficiente.
O representante do Ministério Público instaurou o procedimento preparatório para ampliar as apurações, já que há necessidade de delimitação do objeto e da qualidade dos investigados, diante da extensa lista de pagamentos efetivados às empresas concessionárias do transporte público em Teresina. Entre as providências iniciais, está a requisição de informações à Prefeitura Municipal, para que indique as providências adotadas a partir do relatório da CPI e para que envie cópias dos contratos.
Já tramita no Ministério Público Estadual, na 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, que é especializada na defesa dos direitos do consumidor, inquérito civil destinado à apuração das denúncias de má qualidade dos serviços de transporte coletivo público municipal. Em outubro de 2021, a 32ª PJ ajuizou ação civil pública para que sejam promovidas diversas melhorias no sistema e na frota.
PORTARIA-No-01.2022-INSTAURAÇÃO-DO-PROCEDIMENTO-PREPARATÓRIO-No-01.2022-1
