A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Semarh
O Piauí acaba de dar um passo inédito na sua política ambiental ao lançar o primeiro Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais – o Refis Ambiental. Publicada por portaria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos ambientais, com descontos que podem chegar a até 90%.
A medida cria uma ferramenta pioneira no Piauí, que alia responsabilidade ambiental à inteligência administrativa, promovendo justiça fiscal, incentivando a reparação de danos e facilitando o cumprimento da legislação ambiental.
“Esse é um marco para o Piauí. É a primeira vez que o estado cria uma política pública desse porte para facilitar a regularização e, ao mesmo tempo, garantir que os danos ambientais sejam reparados com ações concretas. O Refis Ambiental combina bom senso administrativo com compromisso ambiental”, destaca o secretário do Meio Ambiente, Feliphe Araújo.
A regulamentação da Lei Estadual nº 8.752/2025 estabelece critérios objetivos para a concessão dos benefícios. Quem optar pelo pagamento à vista poderá somar até três tipos de abatimento: conforme o porte econômico do infrator, o grau de regularização ambiental e a adoção de medidas reparadoras.
