A Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (21), Indicativo de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que apoiarem financeiramente projetos esportivos aprovados pela Fundação de Desenvolvimento ao Esporte do Piauí (Fudespi).
A matéria (Indicativo Nº 14/2022) de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) é direcionada às organizações contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transporte e Comunicação (ICMS) devido pelas empresas ao Estado. De acordo com o texto do Indicativo, o benefício fiscal será concedido sob a forma de crédito presumido ou dedução a ser abatida do valor devido pela organização.
Durante a sessão, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Nº 39/22 que denomina de Dionísio José Alves a Unidade Mista de Saúde de Avelino Lopes. A proposta foi apreciada em duas votações e também foi apresentada à Casa pelo deputado Henrique Pires.
O Indicativo de Projeto de Lei Nº 06/22 de autoria da deputada Teresa Britto (PV), que dispõe sobre a implantação de Núcleos de Orientação Jurídica nas comunidades piauienses, também foi aprovado em plenário em votação única.
Os parlamentares aprovaram com 18 votos o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2022 do MInistério Público do Estado do Piauí (MP-PI), que versa sobre a concessão de licença compensatória à membros da entidade no exercício simultâneo de funções. A proposta acrescenta parágrafos únicos aos artigos 86-A e 114-A da Lei Complementar Estadual n°12/1993, que institui a Lei Orgânica do MP-PI.
A Casa também aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 85/2022 que denomina o 23º Batalhão da Polícia Militar do Piauí (PM-PI) de “Capitão Antônio Carlos de Oliveira”. O deputado Coronel Carlos Augusto é o autor da proposta.
Tribunal de Justiça
Os parlamentares votaram pela aprovação de duas matérias oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). A primeira delas é o Projeto de Lei 99/22, que altera a Lei Nº 7.765/22 visando estabelecer a forma e o valor do pagamento de verba de natureza indenizatória a juízes leigos e conciliadores do órgão.
O segundo Projeto do Poder Judiciário (Nº 100/22), que foi aprovado durante a sessão plenária, dispõe sobre a criação do Fundo de Liquidação de Passivos do TJ-PI.
Poder Executivo
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Nº 21/2022 de iniciativa do Poder Executivo que versa sobre alterações na Lei Nº 7.314/2019, que cria o Programa Moradia para Todos. O programa é voltado para a construção e melhorias de unidades habitacionais à população de baixa renda.
Andréia Sousa – Edição: Katya D’Angelles
