Órgão avisa que não faz contato por SMS e Whatsapp para realizar cobranças
A Receita Federal emitiu um alerta nesta semana para os Microempreendedores Individuais (MEI) sobre novas tentativas de golpe por meio de SMS e mensagens no Whatsapp alertando para um suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Segundo o órgão, essas informações são falsas e esclarece que possíveis débitos com o Fisco não resultam no cancelamento de CNPJs. A instituição também destacou que não utiliza esses canais de comunicação para cobranças ou notificações.
“Trata-se de golpes com o intuito de enganar os contribuintes, coletar informações sigilosas e emitir boletos falsos para cobranças ilegítimas”, explicou a Receita.
O órgão reforçou que a consulta e a regularização de pendências devem ser realizadas exclusivamente pelos portais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Além disso, lembrou que serviços como a emissão de boletos e outras funcionalidades estão acessíveis por meio do aplicativo MEI.
Pagamento do DAS: obrigação mensal do MEI
Uma das responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI) é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa guia reúne todos os impostos devidos ao governo por empresas enquadradas no regime compartilhado do Simples Nacional.
Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para garantir a regularidade do CNPJ, evitar penalidades e assegurar direitos previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.
Cuidados ao gerar o boleto
O DAS deve ser emitido apenas por meio dos canais oficiais da Receita Federal e do Governo Federal. Serviços como inscrição, alteração de dados ou baixa do MEI não devem gerar cobranças, exceto quando solicitados diretamente pelo empreendedor.
A Receita alerta sobre o risco de sites fraudulentos que imitam plataformas oficiais, como o PGMEI. O acesso a sistemas não verificados pode levar ao vazamento de informações ou pagamentos incorretos, causando prejuízos financeiros e problemas na regularização fiscal.
Como baixar o boleto para pagar DAS-MEI?
Existem duas formas para emitir o boleto DAS para quem atua como microempreendedor individual: pelo Portal do Empreendedor e pelo app MEI, da Receita Federal. Veja passo a passo de como gerar o documento:
Portal do Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor e faça login com seu CPF e senha Gov.br;
- Clique em “Já Sou MEI” e depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
- Clique na opção “Boleto de Pagamento”;
- Selecione o ano-mês de referência e clique em “Emitir DAS”;
- Surgirá a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso”;
- Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;
- Salve o boleto em seu computador ou utilize o código de barras para pagamento via aplicativo bancário.
Aplicativo MEI:
- Baixe o aplicativo MEI, disponível gratuitamente para Android e iOS;
- Faça login utilizando sua conta gov.br;
- No menu principal localize a opção “Emitir DAS”;
- Selecione o período: Escolha o ano e mês referentes ao DAS que deseja emitir;
- Visualize ou pague:
- DF: Clique em “Exibir DAS” para baixar o boleto em formato PDF.
- Pix: Utilize a opção “Copiar QR Code” para realizar o pagamento por meio de Pix.
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