Além do aumento para os consumidores, aumento da carga tributária também ameaça o Marco Temporal do Saneamento Básico
O setor de saneamento básico será bastante impactado com a reforma tributária. Com o novo marco fiscal, a alíquota cobrada atualmente em cima desses serviços, 9,25%, pode chegar a 27%, o valor cheio. Porém, com os créditos tributários que as empresas possuem, o valor estimado por entidades do setor, como a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, ficou em 18%. Ou seja, quase o dobro da alíquota do momento.
Atualmente, o setor paga apenas tributos federais, PIS e Cofins, e está isento do ICMS estadual e do ISS municipal.
O texto da reforma prevê que o setor pagará não apenas o CBS federal (que entrará no lugar de PIS e Cofins), mas também o IBS (que substituirá ICMS e ISS).
A grande questão é quanto a conta de água ficará mais cara para o consumidor final.
Para André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, o aumento não será de uma vez. “O aumento será gradativo, pois ICMS e ISS serão extintos em meados de 2033. Além disso, as empresas de saneamento estão no meio da cadeia produtiva, elas têm muitos créditos para abater de seus débitos, O impacto tributário pode não ser tão grande como estão prevendo, com alíquota de 18%. Mas sim, o consumidor final vai sentir o impacto dessa nova carga tributária no preço da água e do esgoto, pois ele não consegue repassar para ninguém esse aumento”, explica.
Já Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, tem uma visão mais pessimista. “A extinção da isenção de ICMS e ISS para os serviços de água e esgoto resultará em um aumento substancial da tributação, prevendo-se um impacto direto nas tarifas. Essa mudança levanta a questão crucial de como manter acessível um serviço essencial diante da iminente carga tributária”, analisa.
A projeção de alta na carga tributária também ameaça o Marco do Saneamento Básico, em que uma das metas, é que todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto até 2033. “O aumento da tributação pode dificultar a atração de investimentos privados, comprometendo a concretização das metas”, opina Censoni.
O especialista também prevê dificuldades com relação à regulação do setor. Enquanto empresas de energia, telecomunicações e rodovias respondem a uma única agência reguladora federal, o saneamento enfrenta a fragmentação com 97 agências reguladoras municipais autônomas.
“Essa multiplicidade de órgãos reguladores complica o desenvolvimento das empresas do setor. Simplificar essa questão é crucial para criar um ambiente de negócios mais favorável e eficiente. A criação de uma única agência reguladora federal para o saneamento básico poderia ser uma solução”, exemplifica Censoni.
Fontes:
André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros.
Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária
