Infrações registradas até abril de 2022 estão aptas ao arquivamento se não foram notificadas dentro do prazo de 30 dias.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) de Teresina anunciou que irá arquivar mais de 170 mil multas registradas até 18 de abril de 2022 que não foram devidamente notificadas pelo órgão.
Segundo o assessor jurídico da superintendência, Jomerito Ribeiro, essa medida será realizada apenas nos casos em que a notificação da autuação não foi expedida e enviada ao proprietário do veículo ou infrator no prazo de 30 dias após a infração ter sido registrada.
De acordo com Jomerito Ribeiro, foi constatado que diversas multas autuadas até a data mencionada já haviam excedido o prazo legal para a expedição da notificação, o que impossibilitaria a aplicação da penalidade.
Com isso, os proprietários de veículos que consultarem o site do Detran e identificarem multas cuja situação esteja como registrada ou autuada, cometidas até 18 de abril de 2022, poderão solicitar a baixa da multa.
É importante ressaltar que se a multa estiver com status de autuada no site do Detran, não será possível emitir a cobrança e, caso a infração tenha sido registrada até a data mencionada, está apta ao arquivamento.
Como solicitar
Para solicitar o arquivamento, é necessário que o proprietário do veículo ou o infrator compareça à sede da Strans com o documento do veículo e um documento de identidade, até o final do ano.
Essa iniciativa visa garantir a transparência e a legalidade no processo de aplicação de multas de trânsito em Teresina, assegurando que os cidadãos sejam notificados de forma adequada e respeitando os prazos estabelecidos por lei.
