A estadual deputada estadual Teresa Britto (PV) apresentou o Indicativo de Projeto de Lei 59/2021, que modifica a Lei 6.201, de 27 de março de 2012, para alterar os cargos do grupo ocupacional de nível auxiliar, que exige apenas o nível fundamental, para técnico em saneamento no grupo ocupacional de nível médio, que exige o nível médio e o diploma de técnico em saneamento.
A proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça, onde tem como relator o deputado estadual Francisco Limma (PT). Ela quer a supressão do inciso XI da lei 6.201, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde pública da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, e o acréscimo do inciso VII do artigo 5º da lei, dando a nova nomenclatura aos cargos de técnico de saneamento.
“Assim, a prevalência dessa lei causará danos iminentes e imensuráveis àqueles profissionais da categoria, sobretudo na ocasião das suas aposentadorias, vez que a maioria possui mais de 30 anos de serviços prestados ao Estado do Piauí e terão seus proventos reduzidos drasticamente, pois a lei afirma em seu artigo 32 que “as disposições se aplicam aos proventos das aposentadorias dos servidores, profissionais da saúde pública do Estado, bem como às pensões pagas aos seus dependentes”, explica a parlamentar.
A deputada afirma ainda que o atendimento da sua solicitação não acarretará em ônus para os cofres públicos ou dificuldades em relação à dotação orçamentária, uma vez que os valores nos contracheques dos servidores já estão adequados aos nível/cargo legítimo que ocupam.
Teresa Britto salienta que está atendendo a uma solicitação dos servidores técnicos em saneamento, que desde o dia 23 de maio de 2017 protocolaram o pedido na Secretaria de Estado da Saúde e no dia 27 de julho de 2018 os autos do processo foram transferidos para a Secretaria de Governo sem que os profissionais tenham recebido qualquer resposta até o momento.
Durvalino Leal – Edição: Katya D’Angelles
