João de Deus explica que lei federal impede reajuse salarial

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O deputado estadual João de Deus (PT), em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), explicou a não concessão de reajuste salarial aos servidores do Estado há mais de dois anos.

O parlamentar esclareceu que em razão da vigência da Lei Complementar Nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, houve a limitação da concessão de reajustes de natureza salarial. “Cabe a nós explicar que há uma lei federal que proíbe que os estados concedam reajustes aos servidores”, argumentou.

O orador informou que o esclarecimento feito em tribuna se deu em razão de constantes questionamentos que recebe sobre o tema.

Ainda durante a sessão, João de Deus também explicou que uma resolução emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) orienta que os estados não utilizem os recursos oriundos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de salários para o servidores da Educação.

Fonte e foto: Ascom Alepi

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