O Governo do Estado do Piauí prorrogou por mais 10 anos as permissões para as empresas que atuam no transporte alternativo intermunicipal. A medida, sancionada pela governadora Regina Sousa, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 6 de julho de 2022.
A lei nº 7.844 altera a lei 5.860, de 1º de fevereiro de 2009, e normatiza o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no âmbito do Piauí.
Conforme o governo, a decisão serve para que o serviço não sofra interrupção. A lei sancionada determina que as empresas devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos.
Com a nova medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019. Nesse sentido, podem operar o transporte intermunicipal de passageiros as empresas e os trabalhadores autônomos selecionadas por meio de licitações.