Prorrogadas por mais 10 anos permissões do transporte alternativo no Piauí

Governo do Estado do Piauí prorrogou por mais 10 anos as permissões para as empresas que atuam no transporte alternativo intermunicipal. A medida, sancionada pela governadora Regina Sousa, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 6 de julho de 2022.

A lei nº 7.844 altera a lei 5.860, de 1º de fevereiro de 2009, e normatiza o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no âmbito do Piauí.

Conforme o governo, a decisão serve para que o serviço não sofra interrupção. A lei sancionada determina que as empresas devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos.

Com a nova medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019. Nesse sentido, podem operar o transporte intermunicipal de passageiros as empresas e os trabalhadores autônomos selecionadas por meio de licitações.

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